STJ Nega Creditamento de PIS/COFINS sobre Reembolso de ICMS-ST
Em decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a possibilidade de empresas creditarem PIS e COFINS sobre valores reembolsados referentes ao ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Essa decisão reforça a distinção entre o ICMS-ST e o ICMS comum, impactando diretamente as práticas contábeis e fiscais das empresas sujeitas a esse regime.
Entendendo o ICMS-ST e o Reembolso
O ICMS-ST é um mecanismo onde a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte específico, geralmente o fabricante ou importador, que antecipa o pagamento em nome dos demais participantes da cadeia produtiva. O reembolso ocorre quando o contribuinte substituído paga ao substituto o valor correspondente ao ICMS já recolhido.
A Decisão do STJ
O STJ determinou que os valores pagos a título de reembolso de ICMS-ST não geram direito a créditos de PIS e COFINS. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, esses valores não constituem receita bruta ou faturamento da empresa, não podendo, portanto, compor a base de cálculo para créditos dessas contribuições. Essa posição alinha-se ao entendimento de que o ICMS-ST é uma antecipação do imposto devida pelo substituto tributário, não configurando custo para o substituído.
Implicações para as Empresas
As empresas que operam sob o regime de substituição tributária devem revisar suas práticas contábeis para assegurar conformidade com a decisão do STJ. É essencial que os departamentos fiscais e contábeis estejam atentos às seguintes orientações:
- Revisão de Créditos: Verificar se há créditos de PIS e COFINS sendo apropriados indevidamente sobre reembolsos de ICMS-ST e realizar os ajustes necessários.
- Atualização de Procedimentos: Adequar os processos internos para refletir o entendimento de que o reembolso de ICMS-ST não gera direito a créditos dessas contribuições.
- Consultoria Especializada: Buscar orientação profissional para interpretar corretamente as nuances da decisão e implementar as mudanças de forma eficaz.
Considerações Finais
A decisão do STJ traz clareza sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS em relação ao ICMS-ST, destacando a importância de uma gestão tributária alinhada às recentes jurisprudências. Empresas devem se manter informadas e proativas na adaptação de suas práticas fiscais para evitar contingências futuras.
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