Vale-pedágio obrigatório: como sua transportadora deve tratar esse custo para evitar problemas com o Fisco
O vale-pedágio obrigatório é uma exigência legal que impacta diretamente a operação e o planejamento financeiro das transportadoras no Brasil. Ignorar ou tratar esse custo de forma inadequada pode acarretar sanções fiscais e prejudicar a saúde tributária do negócio. Neste artigo, explicamos o que é o vale-pedágio, como tratá-lo corretamente e quais cuidados fiscais sua transportadora deve adotar.
O que é o vale-pedágio obrigatório?
O vale-pedágio é um valor pago antecipadamente pelo contratante do serviço de frete para cobrir os custos de pedágio durante o trajeto. Instituído pela Lei nº 10.209/2001, seu objetivo é garantir que o transportador não arque com esse custo, que deve ser responsabilidade do embarcador.
Como deve ser feito o pagamento?
- O pagamento deve ser feito de forma separada do valor do frete, registrado claramente no CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);
- Pode ser realizado por meio de cartão eletrônico, ticket ou outro meio homologado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres);
- O valor deve corresponder ao trajeto total, considerando os pedágios previstos na rota contratada.
Consequências de não cumprir a legislação
Não seguir essas exigências pode gerar multas de até R$ 1.000,00 por infração, além de autuações por omissões fiscais e até suspensão de atividades. Também compromete a regularidade fiscal da empresa, o que pode impactar licitações públicas, financiamentos e reputação no mercado.
Cuidados fiscais essenciais
- Lançamento contábil correto: O vale-pedágio não integra a base de cálculo de tributos como PIS, COFINS e ICMS. É fundamental segregá-lo adequadamente nas notas fiscais e escrituração contábil.
- Documentação comprobatória: Guarde todos os comprovantes de pagamento e registros de entrega do vale-pedágio ao motorista. Eles podem ser exigidos em eventuais fiscalizações.
- Atualização constante: A legislação sofre alterações e novas exigências podem surgir. Mantenha sua equipe fiscal atualizada para evitar passivos inesperados.
Por que sua transportadora precisa de atenção dobrada?
Por envolver diversos tributos e órgãos reguladores, a má gestão do vale-pedágio pode resultar em um efeito dominó de autuações. Em um setor com margens apertadas como o de transporte rodoviário, a conformidade fiscal é um diferencial competitivo e uma garantia de sustentabilidade.
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